A promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.
B analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
C apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.
D solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.
E requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.