A Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
B A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
C Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
D Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
E É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.