A assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.
B emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.
C coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.
D representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.
E representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.