A É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.
B O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.
E O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.