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VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 6 Arquivologia 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 1
#1655685
Administração Pública: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública
2022 VUNESP Câmara de Fernandópolis - SP
Oficial Administrativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei 

  • está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
  • viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
  • é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
  • teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
  • está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.
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