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#1933379

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

  • aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.
  • a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
  • a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  • a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
  • à manutenção de serviços anteriormente criados.
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