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VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 3 Engenharia de Software 3 Governança de TI 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Matemática 1 Português 10 Programação 4 Raciocínio Lógico 8 Regimento Interno 8 Segurança da Informação 5
#1641840
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 VUNESP AL-SP
Analista Legislativo Suporte Técnico

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá tomar algumas providências, dentre as quais, em prazo não superior a

  • 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
  • 7 (sete) dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada.
  • 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, informar as providências que vêm sendo realizadas visando à localização da informação.
  • 30 (trinta) dias úteis, comunicar que não possui a informação solicitada.
  • 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
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