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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1688450
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Recursos
2021 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que

  • é dispensado o preparo.
  • deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para julgamento, prevista no Código de Processo Civil.
  • o prazo recursal será contado em dias úteis.
  • o prazo recursal será de 15 dias, exceto para embargos de declaração.
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