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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1688504
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2021 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que

  • nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.
  • não se admitirá a suspensão condicional da pena.
  • as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
  • sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.
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