A não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
B a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
C entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
D nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
E do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.