A A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda.
C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
D Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais não devem ser considerados para fins de avaliação da deficiência.
E É facultado a qualquer pessoa comunicar à autoridade competente ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.