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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 14 Português 24 Raciocínio Lógico 10
#1586655
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2021 VUNESP TJ-SP
Escrevente Técnico Judiciário

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

  • para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.
  • para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.
  • para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
  • para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
  • para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.
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