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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Geografia 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Sistemas de Informação 1
#1698517
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Serão considerados como parâmetros para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos referente à venda e compra de um bem imóvel urbano, em regra,

  • o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou a base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto municipal de transmissão de bens imóveis, prevalecendo o que for maior.
  • o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou o declarado no imposto de renda do vendedor, prevalecendo o que for maior.
  • o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou o declarado no imposto de renda do vendedor, prevalecendo o que for menor.
  • o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou a base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto municipal de transmissão de bens imóveis, prevalecendo o que for menor.
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