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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Sistemas de Informação 1
#1947597
Direito Notarial e Registral: Registro de Títulos e Documentos, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O princípio da territorialidade, no Registro de Títulos e Documentos, não se aplica:

  • à notificação e aos documentos que são registrados para surtir efeitos em relação a terceiros.
  • aos instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução que poderão ser registrados para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.
  • à notificação e aos registros que são feitos facultativamente, para fins exclusivos de guarda e conservação.
  • aos registros reputados obrigatórios pela legislação vigente.
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