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#1947640

Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sanções determinados elementos, exceto

  • o efeito negativo produzido pela infração.
  • a situação econômica do infrator.
  • a gravidade da infração.
  • o grau de culpa do infrator.
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