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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Sistemas de Informação 1
#1947607
Direito Civil: Prova, Parte Geral
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. É(São) requisito(s) necessário(s) da escritura pública:

  • referência ao cumprimento das exigências legais, fiscais, trabalhistas e tributárias inerentes à legitimidade do ato.
  • reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
  • data, local e hora de sua realização.
  • assinatura das partes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, iniciando e encerrando o ato.
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