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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Conhecimentos Gerais 5 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Sistemas de Informação 1
#1947634
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.

  • o Estado responde, objetivamente, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
  • o Estado responde, subjetivamente, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  • o Estado responde, subsidiariamente, pelos danos, uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento do Cartório, com o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  • o Estado responde, objetivamente, facultado ao poder público exercer o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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