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#1786037

A Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Como exemplo, na esfera do poder legislativo, pode-se apontar 

  • o Conselho de Contas.
  • as Secretarias de Estados.
  • as Secretarias e órgão auxiliares municipais.
  • o Tribunal de Alçada.
  • o Superior Tribunal Militar.
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