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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 8 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1873438
Direito Financeiro: A Receita Pública, Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
2021 VUNESP Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Procurador Municipal

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito

  • deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  • poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.
  • será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.
  • poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
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