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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1666506
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2021 VUNESP Prefeitura de Santos - SP
Procurador

Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

  • Os servidores públicos civis gozam de direito de sindicalização; quanto aos militares, há expressa proibição.
  • Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.
  • Há expressa vedação do direito de sindicalização para aqueles que ostentam a condição de servidor público.
  • O direito de sindicalização dos servidores públicos não está previsto na Constituição Federal.
  • Os servidores públicos militares gozam de direito de sindicalização; quanto aos civis, não há previsão constitucional.
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