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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1822894
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2021 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador do Município

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:

  • ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.
  • atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.
  • concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
  • ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.
  • franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
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