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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1822971
Direito do Trabalho: Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Saúde Ocupacional, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2021 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador do Município

Determinado empregado, contratado por prazo determinado, sofreu acidente do trabalho, tendo se afastado por 15 (quinze) dias. Considerando o retorno ao trabalho no 16º (décimo sexto) dia, o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação respectiva, é possível afirmar, corretamente, que referido empregado

  • terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses a partir da alta médica.
  • terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses, se houver redução da capacidade para o trabalho.
  • não terá direito à garantia de emprego, pois é inconstitucional a disposição normativa que assegura referida vantagem aos trabalhadores.
  • não terá direito à garantia de emprego, por se tratar de contrato por prazo determinado.
  • não terá direito à garantia de emprego, tendo em vista a ausência de percepção do benefício previdenciário respectivo.
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