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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1822952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2021 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador do Município

O Código de Processo Civil prevê que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação

  • que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  • possessória.
  • que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
  • fundada em dívida contraída por um dos cônjuges, independentemente de ser revertido o proveito a bem da família.
  • resultante de fato que diga respeito a um dos cônjuges.
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