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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1822908
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
2021 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador do Município

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como

  • o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
  • memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
  • a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.
  • as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
  • os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
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