A fiscalização do exercício das profissões relacionadas à produção e à comercialização de medicamentos, e de outros produtos de interesse da saúde.
B licenciamento e cadastramento de estabelecimentos, habitações, locais e entidades abrangidas no campo de atuação do município.
C normatização e cadastramento dos profissionais, estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços à saúde.
D controle, em consonância com a vigilância epidemiológica, dos efeitos de bens e produtos relacionados à saúde.
E orientação referente à legislação específica e aos dissídios coletivos de trabalho, supervisão e normatização das ações e órgãos previstos em lei.