A O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
B Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
C O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.
D As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
E A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.