A nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.
B eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.
C decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.
D poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
E a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.