A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida
como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como
premissa, a ação planejada e transparente na gestão
fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que
possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse
sentido, a LRF pressupõe o seguinte:
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