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#1743370

O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000 e da análise realizada para a concessão de garantia pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda, será de

  • no mínimo, 30 dias e, no máximo, 90 dias.
  • no mínimo, 60 dias e, no máximo, 180 dias.
  • no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias.
  • no mínimo, 180 dias e, no máximo, 360 dias.
  • até dois anos da data de posse do poder executivo.
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