A impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
B contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
C que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
D que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
E contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.