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#1953260

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para

  • instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
  • Instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.
  • instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  • instituir imposto sobre grandes fortunas.
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