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VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 6 Noções de Informática 5 Português 10
#1953312
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência
2021 VUNESP CODEN - SP
Advogado

Quanto aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, não competirá ao Tribunal Pleno, especialmente:

  • julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de alçada das Turmas.
  • processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.
  • processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
  • processar e julgar em última instância os recursos das multas impostas pelas Turmas.
  • julgar em única ou última instâncias os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.
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