Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 6
Noções de Informática 5
Português 10
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo
para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A
respeito do tema, objeto da Medida Provisória n° 759, de
22 de dezembro de 2016, convertida na Lei n° 13.465, de
11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação
da posse
