A a Administração poderá negar acesso à informação pública sempre que considerar, a seu critério, que a divulgação da informação seja inconveniente ao interesse público.
B é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo sequer ser cobrada a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
D poderão ser objeto de restrição de acesso as condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
E nenhuma informação poderá ser mantida secreta no âmbito da Administração Pública por mais de 5 anos.