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VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
#1887426
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
2020 VUNESP Valiprev - SP
Procurador

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

  • federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.
  • municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.
  • nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.
  • municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.
  • nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.
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