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Anulada / Desatualizada
#2138506

No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, a referida declaração

  • não compreenderá os bens móveis até cinquenta mil reais.
  • será, por meio de sistema informatizado, atualizada semestralmente.
  • quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.
  • compreenderá os imóveis, os móveis, o dinheiro, os títulos, excetuando as ações.
  • não poderá condicionar a posse e o exercício do agente público.
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