A Lei no
9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, dispõe no Art. 6o
(Redação dada
pela Lei no
12.796, de 2013) que “É dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica”. Segundo esse mesmo artigo, cabe aos
pais ou responsáveis matricular na educação básica as
crianças a partir dos
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