A fazer o controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais.
B defender o réu e rever a condenação que lhe foideterminada pelo juiz de primeira instância.
C verificarseadocumentaçãoapresentadapelaspartes obedece ao que está previsto no Código deProcesso Penal.
D realizar um julgamento paralelo à primeira instânciapara confrontar a sentença original com a emanadapelo juiz de garantias.
E reduzir a burocracia dos julgamentos e acelerar asdecisões a respeito do julgamento.