A A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.
B A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.
C A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.
D A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.
E Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.