Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir
a devolução do bem objeto da desapropriação que não
foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se
