A Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos.
B Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
C Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
D Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.
E Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.