A Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
C É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.