A A alteração de uso é permitida, desde que aprovada pelo CONDEPHAAT e desde que o novo uso não cause prejuízo ao bem.
B Qualquer pessoa pode pedir um estudo de tombamento do bem ao CONDEPHAAT ou à Secretaria Municipal da Fazenda.
C A propriedade de um imóvel se altera após o tombamento, havendo necessidade de novo cadastro territorial urbano ou rural.
D As reformas podem ser feitas para posterior aprovação e avaliação, adaptando os espaços e ambientes ao novo uso do imóvel.
E A decisão pelo tombamento pode ser contestada pelo proprietário ou pelos seus representantes legais, no prazo de dois anos.