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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 6 Contabilidade Pública 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação de Seguros 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Logística 6 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#1945014
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela, Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
2020 VUNESP Prefeitura de Ilhabela - SP
Técnico em Logística

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

  • 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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