A A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Judiciário.
B A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.
C No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é vedada a atuação de ofício da autoridade responsável, dando-se o impulso mediante provocação.
D Considerando a natureza administrativa do processo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é facultada a observância do contraditório e da ampla defesa.
E A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.