De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que
integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária
de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou
os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento
dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
Autenticação
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