A as Guardas Municipais poderão possuir outras denominações: Ex.: Guarda Civil Metropolitana.
B a estrutura hierárquica das Guardas Municipais poderá utilizar denominação idêntica à das Polícias Militares.
C é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, às Guardas Municipais, desde que autorizada pelo Exército Brasileiro.
D é vedada às Guardas Municipais a utilização apenas das denominações dos postos e graduações do Exército Brasileiro.
E as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor preta ou azul-marinho.