De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990 apud Castro; Regattieri, 2009), em seu
art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-lhes, dentre outros,
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