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#1827439

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

  • possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
  • instituição de empréstimos compulsórios.
  • incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
  • fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
  • fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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