A o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
B os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
D os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.